O controle do patrimônio municipal é de extrema importância na gestão municipal, temos uma vasta legislação que gera obrigatoriedade para os gestores e responsáveis pelo controle patrimonial no município; tais como: Constituição Federal, a Leis 4.320/64, a Lei de Licitações 8.666/93, a LRF 101/00, Código Civil Brasileiro 10.406/02, as NBCTs 16, em destaque a 16.9 e 16.10, Portarias da STN além da Lei Municipal, que deve ser elaborada legalizando os procedimentos patrimoniais.

O controle patrimonial consiste em ações que asseguram, por meio de registros e relatórios, a coleta de dados relativos a identificação, existência, quantidade, localização, condições de uso e histórico dos bens patrimoniais, desde a sua primeira inclusão no patrimônio, até a sua baixa final.